{"id":7745,"date":"2023-10-26T09:42:15","date_gmt":"2023-10-26T12:42:15","guid":{"rendered":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/?p=7745"},"modified":"2023-10-26T11:26:35","modified_gmt":"2023-10-26T14:26:35","slug":"direitos-autorais-e-ia-generativa-panorama-atual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/direitos-autorais-e-ia-generativa-panorama-atual\/","title":{"rendered":"Direitos Autorais e IA Generativa – panorama atual"},"content":{"rendered":"

1.      Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Intelig\u00eancia Artificial (IA) \u00e9 um assunto praticamente onipresente no momento, n\u00e3o s\u00f3 na \u00e1rea jur\u00eddica, mas devido \u00e0 sua aplicabilidade, \u00e0s mais diversas \u00e1reas poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A expans\u00e3o de ferramentas de IA Generativa desde o \u00faltimo ano, com acesso f\u00e1cil ao p\u00fablico em geral, fomentou uma s\u00e9rie de debates a respeito da rela\u00e7\u00e3o da IA com direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, por exemplo, a propaganda da Volkswagen – \u201cVW Brasil 70: O novo veio de novo\u201d lan\u00e7ada em julho de 2023, que recriou a cantora Elis Regina atrav\u00e9s de IA, levantou intensos debates n\u00e3o apenas com rela\u00e7\u00e3o a direitos autorais, mas tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o a direitos da personalidade, que n\u00e3o ser\u00e3o tratados aqui.<\/p>\n\n\n\n

Arquivado pelo CONAR<\/a> por entender que o comercial n\u00e3o feria o C\u00f3digo de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria, a discuss\u00e3o a respeito de uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas o come\u00e7o de muitos debates que ainda vir\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com isto em mente, apresentamos abaixo um panorama sobre quest\u00f5es e decis\u00f5es a respeito da mat\u00e9ria em diversas frentes e na\u00e7\u00f5es que t\u00eam capitaneado o debate, que ainda deve se desdobrar por um tempo.<\/p>\n\n\n\n

Para isso \u00e9 importante separar duas frentes da quest\u00e3o. A primeira diz respeito ao output<\/em> das ferramentas, ou seja, ao produto resultante do uso das IAs Generativas. Estes produtos seriam pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o autoral?<\/p>\n\n\n\n

A segunda diz respeito ao input<\/em> de dados ou ao uso indevido de obras protegidas por direitos autorais no treinamento das ferramentas de IA. Seria este uso uma viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais?<\/p>\n\n\n\n

2.<\/em><\/strong>      Output<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Hoje temos, de modo geral, que a IA n\u00e3o pode ser detentora de Direitos Autorais. No entanto, h\u00e1 uma s\u00e9rie de camadas para chegarmos a este entendimento, que apresentamos a seguir e \u00e9 melhor examin\u00e1-las com casos concretos.<\/p>\n\n\n\n

A partir de exemplos pr\u00e1ticos, ser\u00e1 poss\u00edvel notar que \u00e9 realmente desafiador encontrar um par\u00e2metro de defini\u00e7\u00e3o sobre qual seria a quantidade m\u00ednima de contribui\u00e7\u00e3o humana para que uma obra criada com aux\u00edlio de IA generativa possa receber prote\u00e7\u00e3o autoral.<\/p>\n\n\n\n

 a)                Cases<\/p>\n\n\n\n

Considerando projetos famosos como \u201cThe Next Rembrandt<\/a>\u201d, uma parceria entre Microsoft e o ING ou “A Recent Entrance to Paradise<\/a>“, do cientista Stephen Thaler, o ponto em comum aqui \u00e9 a aus\u00eancia de um elemento humano de autoria.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, temos AI-Da<\/a>, a primeira rob\u00f4 humanoide artista da hist\u00f3ria, que j\u00e1 integrou inclusive o quadro de palestrantes da TEDx realizada em Oxford, ocasi\u00e3o em que deixou claro que a sua falta de consci\u00eancia humana n\u00e3o a impede de exercer seu lado criativo.<\/p>\n\n\n\n

Estes s\u00e3o casos em que a aus\u00eancia de interfer\u00eancia humana, conforme as leis e tratados vigentes, impediria hoje a titularidade de direitos autorais a qualquer uma dessas IAs.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nem sempre a regra \u00e9 t\u00e3o distinta, o que nos leva ao caso da HQ \u201cZarya of the Dawn\u201d da artista novaiorquina Kris Kashtanova, que fez uso da plataforma Midjourney para gerar as imagens dos quadrinhos.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2022 Kashtanova solicitou registro ao Escrit\u00f3rio de Direitos Autorais Americano (USCO), sem informar sobre a contribui\u00e7\u00e3o de um sistema de IA para o processo criativo da obra, e teve o registro autoral concedido.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro de 2023 o USCO revogou parcialmente o registro anteriormente concedido<\/a>, ap\u00f3s ter tomado conhecimento sobre a contribui\u00e7\u00e3o da IA generativa para o resultado da hist\u00f3ria em quadrinhos.<\/p>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o foi parcial, ali\u00e1s, porque foi reconhecida a idealiza\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria em si, sendo afastado somente o registro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s imagens, que foram geradas integralmente pelo MidJourney.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tomou como base a dist\u00e2ncia entre o prompt<\/em> da artista e o resultado gerado, restando para o USCO o entendimento que a artista n\u00e3o estava no controle da cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta posi\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada posteriormente pela conhecida advogada e especialista na \u00e1rea, Jane Gingsburg que, em webinar do USCO em julho deste ano<\/a> refor\u00e7ou o seguinte questionamento: \u201cteria a artista comando da cria\u00e7\u00e3o ou apenas a decis\u00e3o entre 2 ou 3 imagens mais pr\u00f3ximas da inten\u00e7\u00e3o inicial?\u201d<\/p>\n\n\n\n

b)     Regula\u00e7\u00e3o internacional<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o provocou in\u00fameros debates sobre a necessidade de contribui\u00e7\u00e3o humana para as obras geradas com algum grau de envolvimento de IA no processo, o que levou ao USCO em mar\u00e7o deste ano a publicar uma diretriz<\/a> a respeito de registros de obras criadas com o aux\u00edlio de IA.<\/p>\n\n\n\n

Um aspecto importante trazido por essa diretriz foi a necessidade de interven\u00e7\u00e3o humana no processo de cria\u00e7\u00e3o de uma obra, para que ela possa ser registrada. A respeito disso, ali\u00e1s, o documento criado pelo USCO n\u00e3o deixou d\u00favidas: apenas seres humanos poder\u00e3o ser considerados autores de obras.<\/p>\n\n\n\n

Similar ao posicionamento adotado pelos Estados Unidos, a Comiss\u00e3o Europeia reuniu, ainda em 2020, um grupo multidisciplinar de pesquisadores em IA<\/a> para que fosse poss\u00edvel chegar a um consenso sobre quais obras deveriam receber prote\u00e7\u00e3o autoral, ainda que criadas com o aux\u00edlio de IA generativa.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s in\u00fameros debates, os estudiosos chegaram a um consenso: para que uma cria\u00e7\u00e3o seja considerada obra, al\u00e9m do sistema aut\u00f4nomo ter de ser usado como mera ferramenta auxiliadora, quatro etapas precisam ser simultaneamente atendidas, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

(i) A obra tem que ser pertencente ao dom\u00ednio art\u00edstico, cient\u00edfico ou liter\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

(ii) A obra tem que ser resultado de um esfor\u00e7o intelectual humano;<\/p>\n\n\n\n

(iii) A obra tem que ter originalidade nas tr\u00eas etapas (concep\u00e7\u00e3o da ideia, desenvolvimento e no resultado final);<\/p>\n\n\n\n

(iv) O resultado final precisa ser intencional, n\u00e3o pode ser mero resultado de decis\u00f5es aut\u00f4nomas tomadas por sistemas.<\/p>\n\n\n\n

Analisando os crit\u00e9rios trazidos, resta clara a no\u00e7\u00e3o de que \u00e9 necess\u00e1rio haver interven\u00e7\u00e3o humana em todo o processo criativo para que uma cria\u00e7\u00e3o receba prote\u00e7\u00e3o autoral e que a dist\u00e2ncia entre o prompt do usu\u00e1rio e o output da ferramenta j\u00e1 \u00e9 um crit\u00e9rio a ser levado em considera\u00e7\u00e3o na salvaguarda de direitos autorais em mais de um territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong>       Input<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o menos intensa \u00e9 a discuss\u00e3o quando tratamos das obras usadas para treinamento de m\u00e1quina. At\u00e9 o momento em que este artigo foi escrito, havia ao menos 3 processos e a\u00e7\u00f5es coletivas na justi\u00e7a americana de autores renomados e sindicatos de autores questionando o uso de materiais protegidos para treinamento do ChatGPT pela OpenAI.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira h\u00e1 em curso uma a\u00e7\u00e3o da plataforma de imagens Getty Images contra a Stability AI <\/a>que a acusa de usar indevidamente mais de 12 milh\u00f5es de fotos do Getty para treinar seu sistema de gera\u00e7\u00e3o de imagens Stable Diffusion AI.<\/p>\n\n\n\n

A disputa n\u00e3o \u00e9 necessariamente nova, considerando o caso do Author\u2019s Guild contra Google Books<\/a> que, depois de 10 anos de discuss\u00e3o judicial, terminou em decis\u00e3o das Cortes Americanas em favor do conceito de fair use<\/em> por entenderem tratar de uso transformativo das obras originais.<\/p>\n\n\n\n

Nesta mesma seara, temos o apontamento do Prof. Dr. Luca Schirru<\/a> que lembra que \u201cum ponto importante sobre minera\u00e7\u00e3o de dados (para alimentar as m\u00e1quinas) \u00e9 que o objetivo seria extrair padr\u00f5es e correla\u00e7\u00f5es. E padr\u00f5es de conceitos e ideias n\u00e3o s\u00e3o protegidos por direitos autorais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

a)      Jap\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Ao focar a an\u00e1lise da prote\u00e7\u00e3o autoral nas obras utilizadas como inputs<\/em> de treinamento de sistemas de IA generativa, \u00e9 pertinente trazer o posicionamento do governo japon\u00eas, que deixou claro que os direitos autorais n\u00e3o ser\u00e3o obst\u00e1culos para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico no pa\u00eds<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o existir\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais caso uma obra seja utilizada para a minera\u00e7\u00e3o de dados, decis\u00e3o tomada pela ministra da tecnologia e endossada pelo parlamento japon\u00eas, tratando-se de um posicionamento pol\u00eamico considerando os debates conduzidos na maioria dos pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o pa\u00eds ainda n\u00e3o se posicionou a respeito dos produtos gerados por estas ferramentas treinadas com material protegido, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong>       Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enquanto Projetos de Lei tanto na esfera de Direitos Autorais quanto de Intelig\u00eancia Artificial tramitam no Congresso, \u00e9 importante ter em mente que pa\u00edses que conseguirem definir mais rapidamente as quest\u00f5es ainda pendentes tanto na esfera de output<\/em> do usu\u00e1rio quanto do input<\/em> de dados usados, ter\u00e3o mais seguran\u00e7a para avan\u00e7ar na inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5. Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AFFONSO, Carlos. Como Jap\u00e3o liberou conte\u00fado protegido por direito autoral para treinar IA… – Veja mais em https:\/\/www.uol.com.br\/tilt\/colunas\/carlos-affonso-de-souza\/2023\/06\/13\/japao-afasta-direitos-autorais-para-impulsionar-inteligencia-artificial.htm?cmpid=copiaecola. UOL, 13 jun. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.uol.com.br\/tilt\/colunas\/carlos-affonso-de-souza\/2023\/06\/13\/japao-afasta-direitos-autorais-para-impulsionar-inteligencia-artificial.htm. Acesso em: 4 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BARANIUK, Chris. Computer paints \u2018new Rembrandt\u2018 after old works analysis. BBC News, 6 abr. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bbc.com\/news\/technology-35977315. Acesso em: 4 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. PROJETO DE LEI N\u00b0 2.370, DE 14 DE 2019, Bras\u00edlia\/DF. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1734276&filename=PL%202370\/2019<\/a>.htm. Acesso em: 4 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

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CAVALCANTI, Amanda. Como intelig\u00eancia artificial, que reviveu Elis Regina, pode mudar o futuro da m\u00fasica. Folha de S\u00e3o Paulo, 6 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

GRYSPEERDT, Pieter De Grauwe and Sacha. Artificial intelligence (AI): The qualification of AI creations as \u201cworks\u201d under EU copyright law. Gevers, 22 nov. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gevers.eu\/blog\/artificial-intelligence\/artificial-intelligence-ai-the-qualification-of-ai-creations-as-works-under-eu-copyright-law\/. Acesso em: 4 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

KUKKONEN III, Carl A.; TAIT, Emily J.; GOLD-QUIROS, Joshua H. HOME INSIGHTS COURT FINDS AI-GENERATED WORK NOT COPYRIGHTABLE FOR FAILURE TO MEET “HUMAN AUTHORSHIP” REQUIREMENT\u2014BUT QUESTIONS REMAIN. Jones Day, 9 ago. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jonesday.com\/en\/insights\/2023\/08\/court-finds-aigenerated-work-not-copyrightable-for-failure-to-meet-human-authorship-requirementbut-questions-remain#:~:text=On%20August%2018%2C%202023%2C%20a,owned%20by%20plaintiff%20Stephen%20Thaler. Acesso em: 4 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

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REDA\u00c7\u00c3O. Conar arquiva processo contra Volks por comercial com Elis Regina: Colegiado entendeu que n\u00e3o houve ofensa \u00e0 imagem da cantora, nem ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia. Migalhas, 24 ago. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/392385\/conar-arquiva-processo-contra-volks-por-comercial-com-elis-regina. Acesso em: 4 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

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TOMASSO, Patrick. FAIR USE WEEK 2023: LOOKING BACK AT GOOGLE BOOKS EIGHT YEARS LATER. Authors Allliance, 24 fev. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.authorsalliance.org\/2023\/02\/24\/fair-use-week-2023-looking-back-at-google-books-eight-years-later\/. Acesso em: 4 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

VINCENT, James. Getty Images sues AI art generator Stable Diffusion in the US for copyright infringement. The Verge, 6 fev. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.theverge.com\/2023\/2\/6\/23587393\/ai-art-copyright-lawsuit-getty-images-stable-diffusion. Acesso em: 4 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

Mini bio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ana Carolina Paes de Mello – Advogada. S\u00f3cia da PDMLaw. Especialista em Direito Empresarial, Direito Digital. Copyright Law por Harvard\/UERJ e membro da Comiss\u00e3o Especial de Privacidade, Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Intelig\u00eancia Artificial da Ordem dos Advogados do Brasil-S\u00e3o Paulo. E-mail: ana@pdmlaw.com.br.<\/p>\n\n\n\n

Ana Luisa Ponce Silva – Advogada. P\u00f3s-graduanda em Direito Digital pelo ITS-UERJ. E-mail: luisa@pdmlaw.com.br. <\/p>\n\n\n\n

Beatriz de Andrade Junque – Advogada. Especialista em Direito Digital e Compliance. Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Digital da OAB subse\u00e7\u00e3o Indaiatuba\/SP. E-mail: beatriz@pdmlaw.com.br.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1.      Introdu\u00e7\u00e3o A Intelig\u00eancia Artificial (IA) \u00e9 um assunto praticamente onipresente no momento, n\u00e3o s\u00f3 na \u00e1rea jur\u00eddica, mas devido \u00e0 sua aplicabilidade, \u00e0s mais diversas \u00e1reas poss\u00edveis. A expans\u00e3o de ferramentas de IA Generativa desde o \u00faltimo ano, com acesso f\u00e1cil ao p\u00fablico em geral, fomentou uma s\u00e9rie de debates a respeito da […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":7747,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7745","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7745"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7745\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7754,"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7745\/revisions\/7754"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7747"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pdmlaw.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}